Sumário

Provimento CNJ nº 149/2023 para o ENAC 2026

Para as 60 questões de Notarial e Registral do ENAC: o Provimento 149 artigo por artigo, com as 191 questões dos ENAC anteriores comentadas e mais 275 para treinar.

13 capítulos · 475 páginas

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Capítulo 1
Apostilamento, Conciliação e Mediaçãoler grátis
- 1.1Do Apostilamento (arts. 1º a 17)
- 1.1.1Fundamento, natureza e competência
- 1.1.2Cadastramento: a distinção capital x interior
- 1.1.3Procedimento, prazos e formalidades
- 1.1.4Recusa, recurso e emolumentos
- 1.2Da Conciliação e Mediação (arts. 18 a 57)
- 1.2.1Natureza, autorização e fiscalização
- 1.2.2Conciliadores e mediadores: formação, capacitação e impedimentos
- 1.2.3Das partes (Seção II) e do objeto (Seção III)
- 1.2.4Procedimento: requerimento, notificação e sessões
- 1.2.5Livros, emolumentos e disposições finais
- 1.3Síntese do Capítulo e Kit de Revisão
- 1.4Questões Comentadas
Capítulo 2
Organização dos Serviços, Interinos, Delegatário, Delegação e Proteção de Dados
- 2.1Do Teletrabalho (arts. 58 a 64)
- 2.1.1Facultatividade, sujeitos autorizados e vedações
- 2.1.2Limites quantitativos e fiscalização
- 2.1.3Comunicação, correição e norma subsidiária
- 2.2Interinos e Prepostos (arts. 65 a 71)
- 2.2.1Restrição a familiares de juízes corregedores
- 2.2.2Designação de interino: critério, vedações e prazo
- 2.3Do Delegatário — Incompatibilidades e Impedimentos (art. 72 e Lei n. 8.935/1994)
- 2.3.1O regime geral da Lei n. 8.935/1994 (arts. 25 a 27)
- 2.3.2Mandato eletivo (art. 72 do Provimento 149/2023)
- 2.4Outorga de Delegação — Concurso Público e Delegações Irregulares (arts. 73 a 78)
- 2.4.1Concurso público e o Exame Nacional de Ingresso (ENAC)
- 2.4.2Painel Nacional dos Concursos
- 2.4.3Delegações irregulares
- 2.5Proteção de Dados Pessoais — LGPD nas Serventias (arts. 79 a 135)
- 2.5.1Fundamentos e agentes de tratamento (arts. 79 a 83)
- 2.5.2Governança do tratamento (arts. 84 a 98)
- 2.5.3Regras específicas por especialidade registral (arts. 99 a 135)
- 2.6Síntese do Capítulo e Kit de Revisão
- 2.7Questões Comentadas
Capítulo 3
Interação Interinstitucional e Acervo das Serventias
- 3.1Sistema Justiça Aberta (art. 136 e arts. 136-A a 136-G)
- 3.1.1Periodicidade de alimentação e dados de produtividade
- 3.1.2CNS, registro de atos relevantes, auditoria e integração
- 3.2Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo — PLD/FTP (arts. 137 a 181)
- 3.2.1Fundamentos e sujeitos do dever de PLD/FTP
- 3.2.2Política de PLD/FTP, cadastro de envolvidos e registro de operações
- 3.2.3Comunicação à UIF, prazos, sigilo e pessoa exposta politicamente
- 3.2.4Normas especiais por tipo de serventia e limiares de comunicação
- 3.2.5Conservação de dados, dever de não recusa, convênios e disposições finais
- 3.3Envio de Dados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (arts. 182 a 184)
- 3.3.1Envio de dados de pessoas em vulnerabilidade socioeconômica (art. 182)
- 3.3.2Envio de dados ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 184)
- 3.4Livros e Escrituração Contábil e Correcional (arts. 185 a 195)
- 3.4.1Os três livros administrativos obrigatórios (art. 185)
- 3.4.2Abertura, autenticação e lançamento da receita (arts. 186 e 189-191)
- 3.4.3Apuração periódica, interinos e normas complementares (arts. 192 a 195)
- 3.5Conservação de Documentos — Tabela de Temporalidade (art. 196)
- 3.6Extravio ou Danificação do Acervo (arts. 197 a 205)
- 3.6.1Dever de comunicação imediata (art. 197)
- 3.6.2Vedações preventivas no Registro de Imóveis (arts. 198 a 200)
- 3.6.3Restauração de livro ou de ato específico (arts. 201 a 204)
- 3.6.4Restauração de assento de registro civil (art. 205)
- 3.7Síntese e Kit de Revisão do Capítulo 3
- 3.8Questões Comentadas
Capítulo 4
Organização Digital dos Serviços I — Padrões de TI, SERP e RCPN Digital
- 4.1Fundamento e Panorama do Livro IV
- 4.2Padrões Mínimos de Tecnologia da Informação (art. 206)
- 4.2.1Comunicações interinstitucionais (art. 207)
- 4.2.2Recepção eletrônica de títulos: nato-digital x digitalizado (art. 208)
- 4.2.3Suspeita de falsidade (art. 210)
- 4.3O Sistema Eletrônico de Registros Públicos — SERP (arts. 211-212)
- 4.3.1O Operador Nacional do SERP — ONSERP (art. 212)
- 4.4Operadores Nacionais de Registros Públicos e Sustentação Financeira (arts. 213-219)
- 4.4.1Sustentação financeira (arts. 217-219)
- 4.5O Agente Regulador dos Operadores Nacionais (arts. 220-A a 220-K)
- 4.6Governança, Intercâmbio e Entidades Representativas (arts. 221-228)
- 4.7Módulos do ON-RCPN: IdRC, ICP-RC e LSEC-RCPN (arts. 228-A a 228-H)
- 4.7.1IdRC — Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (arts. 228-B a 228-D)
- 4.7.2ICP-RC — Infraestrutura de Chaves Públicas do Registro Civil (art. 228-E)
- 4.7.3LSEC-RCPN — Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis (arts. 228-F a 228-H)
- 4.8Ecossistema Serp e a Identidade "Meu Registro" (Provimento CNJ n. 229/2026)
- 4.9RCPN Digital — a Central de Registro Civil das Pessoas Naturais (arts. 229-245)
- 4.9.1De quem é a CRC: da Arpen-Brasil ao ON-RCPN
- 4.9.2Funcionalidades da CRC (art. 231)
- 4.9.3Adesão obrigatória e prazos de disponibilização de dados (arts. 232 e 234)
- 4.9.4Assentos anteriores ao Provimento 46/2015 (art. 235)
- 4.9.5Comunicações obrigatórias e mandados judiciais — a dispensa do "cumpra-se" (arts. 236 e 236-A)
- 4.9.6Certidões: negativa, eletrônica e emissão (arts. 237 a 240)
- 4.9.7Acesso por convênio e correição on-line (arts. 241 a 243)
- 4.9.8Continuidade do serviço e sigilo (arts. 244 e 245)
- 4.10Síntese e Questões Comentadas
Capítulo 5
Organização Digital dos Serviços II — RTD/RCPJ, Protesto, e-Notariado e SREI
- 5.1Panorama do Livro IV, Título II (Caps. IV a VII)
- 5.2Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas — RTD/RCPJ Digital
- 5.2.1Da central estadual à Central RTDPJ Brasil (arts. 246 e 248)
- 5.2.2Responsabilidade exclusiva do ofício competente e assinatura eletrônica (arts. 249 e 250)
- 5.2.3Escrituração, repositórios eletrônicos e o fim das vedações rígidas (arts. 251-255)
- 5.2.4Recepção de documento físico para remessa a outra comarca (art. 256)
- 5.3CENPROT — Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto
- 5.3.1Serviços obrigatórios da CENPROT (art. 259)
- 5.3.2Gratuidade do envio de informações e autogestão on-line (arts. 260-263)
- 5.4CENSEC — Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados
- 5.4.1RCTO — Registro Central de Testamentos On-Line (arts. 267-269)
- 5.4.2CESDI — Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (arts. 270-271)
- 5.4.3CEP — Central de Escrituras e Procurações (arts. 272-273)
- 5.4.4CNSIP — Central Nacional de Sinal Público (arts. 274-275)
- 5.4.5Fiscalização e acesso institucional à CENSEC (arts. 276-283)
- 5.5e-Notariado — Ato Notarial Eletrônico
- 5.5.1Definições e requisitos do ato notarial eletrônico (arts. 285-286)
- 5.5.2A plataforma e-Notariado e a competência territorial absoluta (arts. 287-291)
- 5.5.3Acesso, funcionalidades e assinatura no e-Notariado (arts. 292-294)
- 5.5.4Matrícula Notarial Eletrônica — MNE (art. 295)
- 5.5.5Acesso ao sistema, autenticidade e competência para os atos (arts. 296-309)
- 5.5.6Cadastros do e-Notariado (arts. 310-311)
- 5.5.7Disposições finais do e-Notariado (arts. 312-319)
- 5.6SREI — Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
- 5.6.1Recepção de títulos eletrônicos no Registro de Imóveis (arts. 322-324 — revogados)
- 5.6.2Plantão, prenotação e certidão de inteiro teor digital (arts. 325-327)
- 5.6.3Suspeita de falsidade (art. 328 — revogado) e custas/suscitação de dúvida (art. 329)
- 5.6.4LSEC-RI — Lista de Serviços Eletrônicos Confiáveis do Registro de Imóveis (art. 329-A)
- 5.7CNIB 2.0 — Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
- 5.8Módulos SIG-RI e IERI-e — Geotecnologia e Estatística no SREI
- 5.9CNM — Código Nacional de Matrícula
- 5.9.1Estrutura do CNM (art. 330)
- 5.9.2Inserção física e não reutilização do CNM (arts. 331-332)
- 5.9.3Programa Gerador e Validador — PGV-CNM (arts. 333-335)
- 5.9.4Escrituração em fichas soltas e unicidade da matrícula (arts. 336-338)
- 5.9.5Saltos na numeração e anexação de acervo de cartório extinto (arts. 339-341)
- 5.9.6Disposições finais do CNM (arts. 342-343)
- 5.10Síntese e Questões Comentadas
Capítulo 6
Emolumentos nos Serviços Notariais e Registrais
- 6.1Panorama do Livro V e a Natureza Jurídica dos Emolumentos
- 6.1.1Natureza jurídica dos emolumentos — a base de toda a disciplina
- 6.2Proibição de Cobrança do Consumidor Final pelas Centrais Eletrônicas
- 6.3Emolumentos sobre Contratos de Exploração de Energia Eólica
- 6.3.1Vigência do contrato, prorrogação e responsabilidade pela declaração (arts. 350-352)
- 6.4Renda Mínima dos Registradores Civis de Pessoas Naturais
- 6.5Síntese e Questões Comentadas
Capítulo 7
Tabelionato de Protesto e Registro de Títulos e Documentos/RCPJ
- 7.1Panorama do Tabelionato de Protesto
- 7.1.1Documento hábil a protesto e praça de pagamento
- 7.1.2Apontamento, dúvida e recusa
- 7.1.3Intimação por meio eletrônico
- 7.1.4Desistência, cancelamento e certidões
- 7.2Emolumentos do Protesto e Medidas de Incentivo à Quitação
- 7.2.1Emolumentos — momento do pagamento
- 7.2.2Medidas de incentivo à quitação e à renegociação de dívida protestada
- 7.3Protesto Especial: Falimentar, de Sentença e de Cheque
- 7.3.1Protesto falimentar e protesto de sentença condenatória
- 7.3.2Protesto de cheque
- 7.3.3Protesto falimentar de duplicata — caso aplicado
- 7.4Livro II: Registro de Títulos e Documentos — Veículos Automotores e Alienação Fiduciária
- 7.4.1Registro facultativo de alienação fiduciária e arrendamento mercantil
- 7.4.2Busca e apreensão e consolidação extrajudicial de propriedade fiduciária (Provimento CN n. 196/2025)
- 7.4.3Competência do RTD e distinção de outras especialidades
- 7.5Síntese e Questões Comentadas
Capítulo 8
Registro de Imóveis: Disposições Específicas
- 8.1Usucapião Extrajudicial: Panorama, Legitimidade e Instrução
- 8.1.1Facultatividade da via extrajudicial e legitimidade
- 8.1.2Conteúdo do requerimento inicial
- 8.1.3Instrução do requerimento: ata notarial e documentos (art. 401)
- 8.1.4A ata notarial: função e limites (art. 402)
- 8.1.5Anuência em condomínio e pluralidade de requerentes (arts. 403-405)
- 8.2Usucapião Extrajudicial: Notificações, Impugnação e Registro
- 8.2.1Autuação, prenotação e notificação dos confrontantes
- 8.2.2Dispensa de notificação e justo título (art. 410)
- 8.2.3Impugnação e conciliação
- 8.2.4Rejeição, dúvida e registro (arts. 414, 419-420)
- 8.2.5Matrícula, ITBI e emolumentos (arts. 416-423)
- 8.3Terras Indígenas, Arrendamento a Estrangeiro e Terras Públicas da Amazônia
- 8.3.1Terras indígenas: panorama e requisitos do registro
- 8.3.2Prazos, sanções e averbações cautelares
- 8.3.3Arrendamento de imóvel rural por estrangeiro
- 8.3.4Terras públicas federais na Amazônia Legal
- 8.4Adjudicação Compulsória pela Via Extrajudicial
- 8.4.1Cabimento e legitimidade
- 8.4.2A ata notarial e o requerimento inicial
- 8.4.3Notificação do requerido
- 8.4.4Anuência, impugnação e o papel residual do Judiciário
- 8.4.5Qualificação, registro e disposições finais
- 8.5Síntese e Questões Comentadas
Capítulo 9
Tabelionato de Notas: Disposições Específicas
- 9.1Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Extrajudiciais: Panorama, Requisitos e Legitimidade
- 9.1.1A remissão do Provimento 149 à Resolução CNJ 35/2007 e ao RCTO/CENSEC
- 9.1.2Histórico: da Lei n. 11.441/2007 ao CPC/2015
- 9.1.3Requisitos gerais: capacidade civil, consenso e assistência por advogado
- 9.1.4As duas grandes novidades da Resolução CNJ n. 571/2024: herdeiro incapaz e testamento
- 9.2Venda de Bens do Espólio, RCTO/CENSEC e Disposições Finais do Procedimento
- 9.2.1A venda de bens do espólio por escritura pública (art. 11-A da Resolução 35/2007)
- 9.2.2RCTO e os módulos da CENSEC
- 9.2.3Encerramento do procedimento: registro, ITCMD e o que NÃO pode ser feito por escritura
- 9.3Arrendamento de Imóvel Rural por Estrangeiro no Tabelionato de Notas
- 9.4Autorização Eletrônica de Viagem de Crianças e Adolescentes (AEV)
- 9.4.1Fundamento legal: o art. 83 do ECA
- 9.4.2O Provimento CNJ 103/2020, a emissão virtual e os meios que substituem (ou não) a AEV
- 9.4.3Atualização legislativa: a conta notarial vinculada (Provimento CN n. 202/2025)
- 9.5Síntese e Questões Comentadas
Capítulo 10
Registro Civil das Pessoas Naturais I: Disposições Gerais, Modelos de Atos, Natimorto e Registro Tardio
- 10.1Unidades Interligadas, Papéis de Segurança e Situações Jurídico-Transnacionais
- 10.1.1Unidades Interligadas nos Estabelecimentos de Saúde (arts. 445-460)
- 10.1.2Papéis de Segurança: o tema deixou de existir no Livro V
- 10.1.3Situações Jurídico-Transnacionais: traslado e títulos estrangeiros (arts. 462-467)
- 10.2Convênios, Modelos de Atos e CPF nas Certidões
- 10.2.1Convênios, credenciamento e matrícula com órgãos públicos (arts. 468-471)
- 10.2.2Modelos de atos, matrícula e naturalidade (arts. 472-476, 478-479)
- 10.2.3CPF obrigatório nas certidões (art. 477)
- 10.3Registro de Natimorto
- 10.4Registro Tardio e Promoção do Registro por Omissão do Estado
- 10.4.1Registro tardio: panorama, competência e conteúdo do requerimento (arts. 480-482)
- 10.4.2Entrevistas, qualificação e suspeita de falsidade (arts. 483-491)
- 10.4.3Legitimidade especial do Ministério Público e duplicidade de assentos (arts. 492-495)
- 10.4.4Procedimento de promoção do registro de nascimento em caso de omissão do Estado (arts. 495-A a 495-E)
- 10.5Síntese e Questões Comentadas
Capítulo 11
Registro Civil das Pessoas Naturais II: Paternidade, Parentalidade Socioafetiva, Reprodução Assistida e Alteração do Nome
- 11.1Reconhecimento de Paternidade
- 11.1.1Indicação do suposto pai e investigação administrativa (arts. 496-500)
- 11.1.2Reconhecimento espontâneo de filho (arts. 501-504)
- 11.2Parentalidade Socioafetiva
- 11.2.1Requisitos e comprovação do vínculo (arts. 505-506)
- 11.2.2Procedimento, recusa e limites à multiparentalidade (arts. 507-511)
- 11.3Reprodução Assistida
- 11.4Alteração Extrajudicial do Nome I — Composição do Nome e Alteração de Prenome
- 11.4.1Composição do nome no registro de nascimento (arts. 515-B e 515-C)
- 11.4.2Alteração de prenome pelo maior de 18 anos (arts. 515-D a 515-H)
- 11.5Alteração Extrajudicial do Nome II — Sobrenome, Regras Comuns e Situação Transnacional
- 11.5.1Alteração de sobrenome (arts. 515-I a 515-M)
- 11.5.2Regras comuns aos procedimentos de alteração de prenome e sobrenome (arts. 515-N a 515-T)
- 11.5.3Situação transnacional (arts. 515-U e 515-V)
- 11.6Síntese e Questões Comentadas
Capítulo 12
Registro Civil das Pessoas Naturais III: Pessoa Transgênero, Sexo Ignorado, Casamento e União Estável
- 12.1Pessoa Transgênero: Alteração de Prenome e Gênero
- 12.1.1Histórico e fundamento constitucional
- 12.1.2Legitimidade, alcance e desconstituição (art. 516)
- 12.1.3Autonomia da vontade e dispensa de judicialização (art. 518)
- 12.1.4Sigilo, recusa e efeitos da alteração (arts. 519-523)
- 12.2Pessoa com Sexo Ignorado
- 12.2.1Opção pela designação de sexo (art. 526)
- 12.3Ações Informativas de Preparação do Casamento
- 12.4União Estável
- 12.4.1Facultatividade, eficácia e títulos admitidos (art. 537)
- 12.4.2Datação da união estável (art. 537, §§4º-5º)
- 12.4.3Termo declaratório de reconhecimento e dissolução (art. 538)
- 12.4.4Registro no Livro E e títulos estrangeiros (art. 539)
- 12.4.5Arquivamento, dúvidas sobre estado civil, coisa julgada e anotações (arts. 540-546)
- 12.4.6Alteração de regime de bens na união estável (arts. 547-548)
- 12.4.7Conversão da união estável em casamento (arts. 549-552)
- 12.4.8Procedimento de certificação eletrônica de união estável (art. 553)
- 12.5Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo e Disposições Finais e Transitórias
- 12.5.1Livro Complementar — Disposições Finais e Transitórias (arts. 555-556)
- 12.6Síntese e Questões Comentadas
Capítulo 13
Banco de Questões Comentadas — 197 Questões do Provimento CNJ n. 149/2023
- 13.1Questões do Capítulo 1 — Apostilamento, Conciliação e Mediação
- 13.2Questões do Capítulo 2 — Organização dos Serviços, Interinos, Delegatário, Delegação e Proteção de Dados
- 13.3Questões do Capítulo 3 — Interação Interinstitucional e Acervo das Serventias
- 13.4Questões do Capítulo 4 — Organização Digital dos Serviços I — Padrões de TI, SERP e RCPN Digital
- 13.5Questões do Capítulo 5 — Organização Digital dos Serviços II — RTD/RCPJ, Protesto, e-Notariado e SREI
- 13.6Questões do Capítulo 6 — Emolumentos nos Serviços Notariais e Registrais
- 13.7Questões do Capítulo 7 — Tabelionato de Protesto e Registro de Títulos e Documentos/RCPJ
- 13.8Questões do Capítulo 8 — Registro de Imóveis: Disposições Específicas
- 13.9Questões do Capítulo 9 — Tabelionato de Notas: Disposições Específicas
- 13.10Questões do Capítulo 10 — Registro Civil das Pessoas Naturais I: Disposições Gerais, Modelos de Atos, Natimorto e Registro Tardio
- 13.11Questões do Capítulo 11 — Registro Civil das Pessoas Naturais II: Paternidade, Parentalidade Socioafetiva, Reprodução Assistida e Alteração do Nome
- 13.12Questões do Capítulo 12 — Registro Civil das Pessoas Naturais III: Pessoa Transgênero, Sexo Ignorado, Casamento e União Estável

Provimento CNJ nº 149/2023 para o ENAC 2026

Apostilamento, Conciliação e Mediaçãoler grátis

Organização dos Serviços, Interinos, Delegatário, Delegação e Proteção de Dados

Interação Interinstitucional e Acervo das Serventias

Organização Digital dos Serviços I — Padrões de TI, SERP e RCPN Digital

Organização Digital dos Serviços II — RTD/RCPJ, Protesto, e-Notariado e SREI

Emolumentos nos Serviços Notariais e Registrais

Tabelionato de Protesto e Registro de Títulos e Documentos/RCPJ

Registro de Imóveis: Disposições Específicas

Tabelionato de Notas: Disposições Específicas

Registro Civil das Pessoas Naturais I: Disposições Gerais, Modelos de Atos, Natimorto e Registro Tardio

Registro Civil das Pessoas Naturais II: Paternidade, Parentalidade Socioafetiva, Reprodução Assistida e Alteração do Nome

Registro Civil das Pessoas Naturais III: Pessoa Transgênero, Sexo Ignorado, Casamento e União Estável

Banco de Questões Comentadas — 197 Questões do Provimento CNJ n. 149/2023