Termos de Uso

• Para usar os recursos da Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se o usuário pela exatidão dos dados informados.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pelo sigilo da sua senha e por todas as ações realizadas por meio da sua conta.
• É obrigatória a confirmação do seu e-mail no primeiro acesso. Contas não confirmadas em até 7 (sete) dias poderão ser excluídas.
• É permitido um único cadastro por usuário. A Plataforma poderá adotar mecanismos de verificação de identidade e de segurança para coibir uso indevido, fraude ou compartilhamento de credenciais.

• A compra de uma apostila concede a você uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva sobre o conteúdo, para fins exclusivamente de estudo.
• O conteúdo permanece de propriedade da Apostilas Jurídicas e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A licença é concedida por prazo indeterminado (acesso vitalício), exceto em caso de violação destes Termos.
• Cada PDF baixado contém marca de licença personalizada com o seu nome e CPF parcialmente mascarado. O compartilhamento, a revenda ou a redistribuição, ainda que gratuita, são proibidos e podem ser identificados e rastreados.
• A expressão "vitalício" refere-se ao acesso por prazo indeterminado enquanto a Plataforma e a operação da Apostilas Jurídicas permanecerem ativas, observadas as demais condições destes Termos.

• Os pagamentos são processados por meio do Asaas (PIX ou cartão de crédito). A liberação do acesso à apostila ocorre após a confirmação efetiva do pagamento.
• Os preços vigentes são os exibidos na página da apostila no momento da compra. Promoções e cupons podem ter prazos e condições específicos e não são cumulativos.
• A responsabilidade pelos dados e informações relativos às transações financeiras é do usuário, isentando-se a Apostilas Jurídicas de eventuais problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas no ato da compra.

Por se tratar de produto digital, a política de reembolso segue o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

O exercício do direito de arrependimento deverá observar os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito, especialmente em hipóteses de consumo substancial ou download massivo do conteúdo digital disponibilizado.

Solicitações devem ser enviadas para contato@apostilasjuridicas.com.br.

A constatação de violação destes Termos pode resultar em suspensão da conta, revogação das licenças, exclusão dos dados e adoção das medidas cíveis e penais cabíveis, sem prejuízo da retenção de valores pagos a título de indenização mínima. Nessas hipóteses, o usuário não fará jus a qualquer indenização, compensação ou reembolso.

Sempre que houver atualização relevante de conteúdo (mudança legislativa ou novo entendimento jurisprudencial), a versão atualizada será disponibilizada na sua biblioteca sem custo adicional, conforme critério editorial da Apostilas Jurídicas.

O conteúdo das apostilas é elaborado com diligência, mas não substitui consulta profissional para casos concretos nem garante aprovação em qualquer concurso. A Apostilas Jurídicas não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no material, tampouco por alterações, suspensões, adiamentos, anulações ou cancelamentos de concursos, editais ou certames promovidos pelas respectivas bancas e órgãos organizadores.

O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Nos termos da LGPD, o titular tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição:

• a confirmação da existência de tratamento;
• o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• a portabilidade dos dados;
• a eliminação dos dados tratados com consentimento;
• a informação sobre o uso compartilhado de dados;
• a revogação do consentimento.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, especialmente para adaptá-los à evolução da Plataforma. A versão vigente ficará sempre disponível nesta página e passará a vigorar a partir da data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.