Esta Política de Privacidade descreve como L R VIANA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.556.577/0001-24, que opera o site apostilasjuridicas.com.br sob o nome fantasia Apostilas Jurídicas("Controladora" ou "nós"), coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos seus usuários e clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Dados que coletamos
Coletamos os seguintes dados quando você se cadastra e usa a nossa plataforma:
- Dados de identificação: nome completo, e-mail, CPF (opcional no cadastro, obrigatório para compra), telefone e data de nascimento.
- Dados de pagamento: processados diretamente pelo provedor de pagamentos (Asaas). Não armazenamos números de cartão em nossos servidores.
- Dados de uso: registros de acesso, downloads das apostilas, endereço IP e informações técnicas do navegador.
Finalidades do tratamento
- Permitir o cadastro, a autenticação e a administração da sua conta.
- Processar as suas compras e disponibilizar as apostilas adquiridas.
- Emitir documentos fiscais e contábeis, quando aplicável.
- Personalizar arquivos PDF com marca de licença (nome e CPF mascarado).
- Enviar comunicações transacionais (confirmação de e-mail, recibos, novidades).
- Prevenir fraudes, abusos e violações dos Termos de Uso.
Base legal
O tratamento dos seus dados baseia-se em:
- (i) Execução de contrato — compra e disponibilização das apostilas;
- (ii) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- (iii) Legítimo interesse — prevenção de fraudes e rastreamento de cópias indevidas;
- (iv) Consentimento, quando aplicável.
Marca d’água nos PDFs
Cada apostila baixada é personalizada com uma marca contendo o seu nome e CPF parcialmente mascarado, além de um identificador único e interno. Essa marca tem o objetivo de proteger a nossa propriedade intelectual e identificar a origem em caso de compartilhamento não autorizado.
Não publicamos esses dados em nenhum lugar — eles permanecem apenas no arquivo que você baixa.
Compartilhamento
Não vendemos nem cedemos os seus dados a terceiros. Compartilhamos apenas com prestadores de serviço essenciais (gateway de pagamento, provedor de e-mail transacional e hospedagem), mediante contratos com cláusulas de proteção de dados.
Também poderemos compartilhar dados em caso de obrigação legal ou determinação judicial, hipótese em que, sempre que possível e não havendo vedação legal, você será comunicado.
Retenção
Os dados são mantidos enquanto a sua conta estiver ativa e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais (especialmente fiscais e contábeis). Após esse prazo, os dados são anonimizados ou excluídos.
Seus direitos
Você pode, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
- Acesso aos dados que mantemos sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade dos seus dados para outro fornecedor.
- Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.
- Revogação do consentimento.
Envie um e-mail para privacidade@apostilasjuridicas.com.br. Responderemos no prazo previsto pela LGPD.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus dados, incluindo:
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as comunicações.
- Armazenamento privado dos PDFs mestre, fora do acesso público.
- Autenticação de dois fatores em sistemas internos.
- Controle de acesso por perfil e registros de auditoria.
Ainda que adotemos as melhores práticas, nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Caso ocorra um incidente de segurança relevante, adotaremos as providências cabíveis e realizaremos as comunicações exigidas pela LGPD.
Menores de idade
A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Eventual utilização por menores deve ser autorizada e supervisionada pelos pais ou responsáveis legais, que serão responsáveis pelos dados fornecidos.
Alterações
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. A versão vigente ficará sempre acessível nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomendamos a sua consulta sempre que acessar a plataforma.
Encarregado (DPO) e contato
Controladora dos dados: L R VIANA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.556.577/0001-24.
Encarregado de dados (DPO)
privacidade@apostilasjuridicas.com.brLei aplicável e foro
Esta Política rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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