Apostilas Jurídicas
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Sumário

Direito Tributário para 1ª Fase OAB 2026

Competência, princípios e imunidades, crédito tributário e impostos em espécie

22 capítulos · 512 páginas

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  1. Capítulo 1

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    • 2.1Fontes formais principais
    • 2.1.1Constituição Federal
    • 2.1.2Emenda à Constituição Federal
    • 2.1.3Lei Ordinária
    • 2.1.4Decreto
    • 2.1.5Lei Delegada
    • 2.1.6Medida Provisória
    • 2.1.7Decreto Legislativo
    • 2.1.8Resolução
    • 2.1.9Tratados e Convenções Internacionais
    • 2.1.10Lei Complementar
    • 4.1Definição de tributos e de suas espécies (alínea "a")
    • 4.2Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea "b")
    • 4.3Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (alínea "c")
    • 4.4Tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP (alínea "d")
    • 5.1Inciso I — atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
    • 5.2Inciso II — decisões com eficácia normativa
    • 5.3Inciso III — práticas reiteradas das autoridades administrativas
    • 5.4Inciso IV — convênios celebrados pelas entidades impositoras
    • 5.5Parágrafo único do art. 100 do CTN
    • 5.6Vigência das normas complementares — art. 103 do CTN
  2. Capítulo 2

    Princípios Tributários

    • 2.1Princípio da Legalidade Tributária
    • 2.1.1Considerações iniciais
    • 2.1.2O tributo e as leis ordinária e complementar
    • 2.1.3A legalidade estrita
    • 2.1.4A mitigação do princípio da legalidade tributária
    • 2.1.5O princípio da legalidade tributária e a EC 33/2001
    • 2.1.6Os reflexos da EC 32/2001 no princípio da legalidade tributária
    • 2.2Princípio da Anterioridade Tributária
    • 2.2.1Introdução
    • 2.2.2O princípio da anterioridade e o direito fundamental do contribuinte: uma cláusula pétrea
    • 2.2.3O princípio da anualidade
    • 2.2.4O princípio da anterioridade e sua previsão na Constituição Federal de 1988
    • 2.2.5As exceções ao princípio da anterioridade anual
    • 2.2.6As exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal
    • 2.2.7O princípio da anterioridade especial para as contribuições social-previdenciárias
    • 2.2.8O princípio da anterioridade e os institutos jurídicos da vigência e eficácia da norma tributária
    • 2.2.9O princípio da anterioridade tributária e a Emenda Constitucional n. 32/2001
    • 2.3Princípio da Isonomia Tributária
    • 2.3.1A igualdade: considerações iniciais
    • 2.3.2A isonomia tributária
    • 2.3.3A isonomia tributária e a cláusula pecunia non olet
    • 2.4Princípio da Capacidade Contributiva: a Equidade e a Tributação Justa
    • 2.4.1A capacidade contributiva e o mínimo vital
    • 2.4.2A capacidade contributiva e a extrafiscalidade
    • 2.4.3A capacidade contributiva na Carta Magna de 1988
    • 2.5Princípio da Irretroatividade Tributária
    • 2.5.1Noções introdutórias
    • 2.5.2A irretroatividade tributária e a segurança jurídica
    • 2.5.3Os princípios da irretroatividade e anterioridade tributárias
    • 2.5.4O princípio da irretroatividade tributária e a existência de leis produtoras de efeitos jurídicos sobre atos pretéritos (art. 106, I e II, CTN)
    • 2.5.5Análise do princípio da irretroatividade tributária, à luz do art. 144, §§ 1º e 2º, do CTN
    • 2.5.6O fato gerador pendente e a Súmula n. 584 do STF, perante o princípio da irretroatividade tributária
    • 2.6Princípio da Vedação ao Confisco
    • 2.6.1Introdução
    • 2.6.2O confisco tributário: conceito
    • 2.6.3O princípio da vedação ao confisco no texto constitucional: destinatário e efeito "de confisco"
    • 2.6.4A carga tributária total como parâmetro de aferição do confisco
    • 2.6.5O princípio da vedação ao confisco perante as espécies tributárias
    • 2.6.6O princípio da vedação ao confisco e as multas
    • 2.6.7Razoabilidade e proporcionalidade como limites ao confisco tributário
    • 2.6.8O princípio da vedação ao confisco e o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 168/89
    • 2.7Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens e a Ressalva do Pedágio
    • 2.7.1Considerações iniciais
    • 2.7.2Análise dos pedágios
    • 2.8Outros Princípios Constitucionais Tributários
    • 2.8.1O princípio da uniformidade geográfica
    • 2.8.2O princípio da isonômica tributação da renda nos títulos da dívida pública e nos vencimentos dos funcionários públicos
    • 2.8.3O princípio da proibição das isenções heterônomas
    • 2.8.4O princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino
    • 2.8.5Os novos princípios gerais (e expressos) do Direito Tributário — EC 132/2023
  3. Capítulo 3

    Limitações Constitucionais

    • 3.1Estado, poder e poder de tributar
    • 3.2A relação de poder-direito e o modus operandi da tributação
    • 3.3Rol dos princípios tributários
    • 3.4Limitações constitucionais ao poder de tributar: conceito e dupla natureza
    • 3.5Síntese conclusiva
  4. Capítulo 4

    Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração

    • 4.1Vigência da legislação tributária
    • 4.2Aplicação da legislação tributária
    • 4.3Interpretação da legislação tributária
    • 4.4Integração da legislação tributária (art. 108, CTN)
    • 4.5Síntese conclusiva
  5. Capítulo 5

    Tributo: Definição e Classificação

    • 5.1Conceito de tributo (art. 3º, CTN)
    • 5.2Teoria pentapartida das espécies tributárias
    • 5.3Impostos: conceito e classificações
    • 5.4Princípio da não afetação da receita de impostos
    • 5.5Síntese conclusiva
    • 5.6Taxas
    • 5.7Base de cálculo das taxas
    • 5.8Taxa x tarifa (preço público)
    • 5.9As custas judiciais como espécie de taxa
    • 5.10Síntese conclusiva
    • 5.11Contribuição de melhoria — considerações iniciais
    • 5.12Fato gerador: a valorização, não a obra em si
    • 5.13Base de cálculo: os modelos de cobrança
    • 5.14Os dois limites: total e individual
    • 5.15Requisitos mínimos do edital prévio
    • 5.16Sujeito passivo
    • 5.17Contribuição de melhoria x desapropriação
    • 5.18Síntese conclusiva
    • 5.19Empréstimo compulsório — evolução histórica e natureza jurídica
    • 5.20Pressupostos fáticos: art. 148, incisos I e II, CF
    • 5.21Restituibilidade e regime de anterioridade
    • 5.22Remissão às contribuições especiais
    • 5.23Síntese conclusiva do Capítulo 05
  6. Capítulo 6

    Competência Tributária

    • 6.1Conceito e características da competência tributária
    • 6.2Competência tributária x capacidade tributária ativa
    • 6.3Classificação da competência tributária
    • 6.4Bitributação x bis in idem
    • 6.5Síntese conclusiva do Capítulo 06
  7. Capítulo 7

    Benefícios Fiscais: Imunidade, Isenção, Anistia, Remissão

    • 7.1Imunidade tributária — conceito e natureza
    • 7.2Imunidade e isenção — distinções essenciais
    • 7.3Imunidade e as espécies tributárias
    • 7.4Panorama das imunidades do art. 150, VI, CF
    • 7.5Imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, CF)
    • 7.6Síntese conclusiva
    • 7.7Imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b”, CF)
    • 7.8Imunidade dos partidos políticos, sindicatos, entidades de educação e de assistência social (art. 150, VI, “c”, CF)
    • 7.9Síntese conclusiva
    • 7.10Imunidade de imprensa (art. 150, VI, “d”, CF)
    • 7.11Imunidade musical (art. 150, VI, “e”, CF)
    • 7.12Síntese conclusiva
    • 7.13Isenção — conceito e regras comuns
    • 7.14Revogação da isenção
    • 7.15A isenção e o princípio da legalidade tributária
    • 7.16Isenção e os tributos bilaterais; isenção e solidariedade
    • 7.17Síntese conclusiva
    • 7.18Anistia — conceito e momento de concessão
    • 7.19Anistia geral x limitada
    • 7.20Remissão — conceito e as hipóteses do art. 172, CTN
    • 7.21Síntese comparativa — imunidade, isenção, anistia, remissão e alíquota zero
  8. Capítulo 8

    Distribuição das Receitas Tributárias

    • 8.1Considerações gerais
    • 8.2Transferências diretas feitas da União para os Estados e o Distrito Federal
    • 8.3Transferências diretas feitas da União para os Municípios
    • 8.4Transferências diretas feitas dos Estados-Membros para os Municípios
    • 8.5Regras gerais das transferências diretas
    • 8.6Transferências indiretas — estudo dos Fundos Especiais
    • 8.7A natureza jurídica do FUNDEB
    • 8.8A Emenda Constitucional n. 93/2016 e as desvinculações de receita tributária (DRU, DRE e DRM)
    • 8.9Síntese conclusiva
  9. Capítulo 9

    Responsabilidade Tributária

    • 9.1Conceitos introdutórios
    • 9.2Substituição tributária
    • 9.3Responsabilidade de devedores solidários
    • 9.4Responsabilidade de devedores sucessores
    • 9.5Responsabilidade de terceiros devedores
    • 9.5.1Art. 134 do CTN: responsabilidade de terceiro com atuação regular
    • 9.5.2Art. 135 do CTN: responsabilidade de terceiro com atuação irregular
    • 9.6Responsabilidade por infrações
    • 9.7Denúncia espontânea
  10. Capítulo 10

    Obrigação Tributária

    • 10.1Fato Gerador e Hipótese de Incidência
    • 10.2Sujeição Ativa e Passiva
    • 10.3Solidariedade
    • 10.4Capacidade Tributária
    • 10.5Domicílio Tributário
  11. Capítulo 11

    Crédito Tributário

    • 11.1Constituição do Crédito Tributário (Lançamento)
    • 11.2Suspensão do Crédito Tributário
    • 11.3Extinção do Crédito Tributário
    • 11.4Exclusão do Crédito Tributário
    • 11.5Síntese Final do Capítulo 11 — Crédito Tributário
  12. Capítulo 12

    Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

    • 12.1Considerações Iniciais — Arts. 183 e 184, CTN
    • 12.2Natureza da Garantia do Crédito Tributário
    • 12.3Bens Inalcançáveis pela Execução do Crédito Tributário
    • 12.4Momento de Caracterização da Fraude à Execução Fiscal
    • 12.5Privilégios do Crédito Tributário — Art. 186, CTN
    • 12.6A Classificação dos Créditos na Falência — Art. 83, Lei 11.101/2005
    • 12.7Créditos Extraconcursais — Art. 84, Lei 11.101/2005
    • 12.8Multa Tributária na Falência
    • 12.9Cobrança Judicial sem Concurso de Credores — Art. 187, Caput, CTN
    • 12.10Concurso de Preferência entre Entes Públicos — Art. 187, Parágrafo Único
    • 12.11Inventário e Arrolamento — Arts. 189 e 190, CTN
    • 12.12Quitação de Tributos — Arts. 191 a 193, CTN
    • 12.13Síntese Final do Capítulo 12 — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  13. Capítulo 13

    Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões

    • 13.1Poderes da Fiscalização — Arts. 194 a 196, CTN
    • 13.2Dever de Terceiros Informarem ao Fisco — Art. 197, CTN
    • 13.3Sigilo Fiscal e suas Exceções — Art. 198, CTN
    • 13.4Assistência Mútua e Auxílio de Força Pública — Arts. 199 e 200, CTN
    • 13.5Conceito e Inscrição em Dívida Ativa — Art. 201, CTN
    • 13.6Requisitos da CDA — Art. 202, CTN
    • 13.7Nulidade e Emenda da CDA — Art. 203, CTN
    • 13.8Presunção de Certeza e Liquidez — Art. 204, CTN
    • 13.9Noções Essenciais de Execução Fiscal e Protesto da CDA
    • 13.10Certidão Negativa — Art. 205, CTN
    • 13.11Certidão Positiva com Efeitos de Negativa — Art. 206, CTN
    • 13.12Dispensa da Prova de Quitação — Art. 207, CTN
    • 13.13Responsabilidade por Certidão Fraudulenta — Art. 208, CTN
    • 13.14Disposições Finais — Arts. 209 e 210, CTN
  14. Capítulo 14

    Legislação Extravagante

    • 14.1Panorama da Execução Fiscal (Lei 6.830/80)
    • 14.2Citação e suas Modalidades — Art. 8º, LEF
    • 14.3Garantia, Penhora e Meios de Defesa — Remissão ao Capítulo 13
    • 14.4Prescrição Intercorrente — Art. 40, LEF, e Tema 566/STJ
    • 14.5Vedação de Discussão da Dívida Ativa Fora da Execução — Art. 38, LEF
    • 14.6Mandado de Segurança em Matéria Tributária
    • 14.7Ação Anulatória, Ação Declaratória e Ação de Consignação em Pagamento
    • 14.8Medida Cautelar Fiscal — Lei 8.397/92
  15. Capítulo 15

    Súmulas e Precedentes Qualificados dos Tribunais Superiores

    • 15.1Súmulas Vinculantes Tributárias — Panorama
    • 15.2Vedação às Sanções Políticas (Súmulas 70, 323 e 547/STF)
    • 15.3Súmulas do STJ — Lançamento e Decadência
    • 15.4Súmulas do STJ — Responsabilidade e Suspensão da Exigibilidade
    • 15.5A "Tese do Século" — Tema 69/STF (RE 574.706)
    • 15.6Quadro-Remissivo — Súmulas já Estudadas nos Capítulos Anteriores
  16. Capítulo 16

    Processo Administrativo Tributário

    • 16.1Estrutura do Processo Administrativo Tributário
    • 16.2Contencioso Administrativo — Impugnação, Recursos e Instâncias Julgadoras
    • 16.3Processo de Consulta
  17. Capítulo 17

    Impostos Federais

    • 17.1ITR — Competência e Sujeito Passivo
    • 17.2ITR — Fato Gerador e o Critério da Destinação Econômica
    • 17.3ITR — Base de Cálculo e Alíquotas Progressivas
    • 17.4ITR — Imunidades, Isenções e Notas Gerais
    • 17.5IOF — Competência, Sujeito Passivo e Fato Gerador
    • 17.6IOF — Base de Cálculo, Alíquotas e Notas Gerais
    • 17.7Imposto de Importação (II) — Sujeito Passivo e Fato Gerador
    • 17.8Imposto de Importação (II) — Base de Cálculo, Alíquotas e Institutos Correlatos
    • 17.9Imposto de Exportação (IE)
    • 17.10IPI — Competência, Sujeito Passivo e Conceito de Industrialização
    • 17.11IPI — Fato Gerador e Jurisprudência do STJ
    • 17.12IPI — Base de Cálculo e Alíquotas (Seletividade)
    • 17.13IPI — Não Cumulatividade e Creditamento
    • 17.14IPI — Notas Gerais (Imunidade, Isenção e IPI x ICMS)
    • 17.15IR — Competência, Sujeito Passivo e Fato Gerador
    • 17.16IR — Disponibilidade Econômica e Jurídica (Art. 43, CTN)
    • 17.17IR — Critérios Constitucionais e Tabela Progressiva
    • 17.18IRPJ — Regimes de Apuração
    • 17.19IR — Tributação Internacional e Verbas Indenizatórias x Remuneratórias
    • 17.20IR — Legitimidade Ativa e Valores Recebidos Acumuladamente
    • 17.21IR — Isenção por Moléstia Grave
    • 17.22IR — Depósitos Bancários e a Taxa Selic em Repetição de Indébito
    • 17.23IR — Juros de Mora e Pensão Alimentícia
    • 17.24Síntese Final do Capítulo 17 — Impostos Federais
  18. Capítulo 18

    Impostos Estaduais

    • 18.1ICMS — Competência e Características Constitucionais
    • 18.2ICMS — Sujeito Passivo e Substituição Tributária
    • 18.3ICMS — Fato Gerador: Circulação de Mercadorias
    • 18.4ICMS — Fato Gerador: Serviços de Transporte
    • 18.5ICMS — Fato Gerador: Serviços de Comunicação
    • 18.6ICMS — Base de Cálculo
    • 18.7ICMS — Alíquotas: o Papel do Senado Federal
    • 18.8ICMS — Alíquotas Interestaduais em Vigor
    • 18.9ICMS — DIFAL: Mecânica Pós EC n. 87/2015
    • 18.10ICMS — DIFAL: Jurisprudência e a LC n. 190/2022
    • 18.11ICMS — Princípio da Não Cumulatividade
    • 18.12ICMS — Isenção/Não Incidência e o Crédito
    • 18.13ICMS — Seletividade
    • 18.14ICMS — Imunidades (Art. 155, §2º, X, CF)
    • 18.15ICMS — Restituição de Tributo Indireto
    • 18.16ICMS — Não Incidência sobre Software
    • 18.17ICMS "Por Dentro"
    • 18.18Súmula 323/STF e Sanções Políticas
    • 18.19ICMS x PIS/COFINS — A "Tese do Século"
    • 18.20Apropriação Indébita Tributária
    • 18.21IPVA — Competência e Sujeito Passivo
    • 18.22IPVA — Fato Gerador e a Expansão da EC n. 132/2023
    • 18.23IPVA — Base de Cálculo e Elemento Temporal
    • 18.24IPVA — Alíquotas
    • 18.25IPVA — Notas Gerais
    • 18.26ITCMD — Competência e Sujeito Passivo
    • 18.27ITCMD — Fato Gerador
    • 18.28ITCMD — Base de Cálculo e Alíquotas (Progressividade)
    • 18.29ITCMD — Súmulas do STF
    • 18.30ITCMD — O Papel da Lei Complementar (Conexão com o Exterior)
    • 18.31ITCMD — Notas Complementares
    • 18.32Quadro Comparativo — Competência e Sujeito Passivo
    • 18.33Quadro Comparativo — Fato Gerador
    • 18.34Quadro Comparativo — Base de Cálculo e Alíquotas
    • 18.35As Pegadinhas Mais Recorrentes
    • 18.36Síntese Final do Capítulo 18
  19. Capítulo 19

    Impostos Municipais

    • 19.1IPTU — Competência e Isenção Autonômica
    • 19.2IPTU — Sujeito Passivo
    • 19.3IPTU — Responsabilidade por Sucessão Imobiliária
    • 19.4IPTU — Conceitos do Fato Gerador
    • 19.5IPTU — Zona Urbana e o Conflito com o ITR
    • 19.6IPTU — Elementos Espacial e Temporal
    • 19.7IPTU — Base de Cálculo
    • 19.8IPTU — Alíquotas: A Dupla Progressividade
    • 19.9ISS — Competência e o Local da Prestação do Serviço
    • 19.10ISS — Sujeito Passivo
    • 19.11ISS — Fato Gerador
    • 19.12ISS — Base de Cálculo
    • 19.13ISS — Alíquota
    • 19.14ISS — Casos Relevantes de Incidência
    • 19.15ISS — Trabalhos Gráficos e Industrialização por Encomenda
    • 19.16ISS — Incorporação Imobiliária, Franquias e Factoring
    • 19.17ISS — Repetição de Indébito: Tributo Direto ou Indireto?
    • 19.18ITBI — Competência e Sujeito Ativo
    • 19.19ITBI — Sujeito Passivo
    • 19.20ITBI — Fato Gerador e sua Casuística
    • 19.21ITBI — Planos Espacial e Temporal
    • 19.22ITBI — Base de Cálculo
    • 19.23ITBI — Alíquotas
    • 19.24ITBI — Imunidades
    • 19.25Quadro Comparativo — Competência e Sujeito Passivo
    • 19.26Quadro Comparativo — Fato Gerador
    • 19.27Quadro Comparativo — Base de Cálculo e Alíquotas
    • 19.28As Pegadinhas Mais Recorrentes
    • 19.29Síntese Final do Capítulo 19
  20. Capítulo 20

    Contribuições

    • 20.1A Feição Tributária das Contribuições
    • 20.2As Contribuições e os Princípios Tributários
    • 20.3O Conceito de Contribuições Parafiscais ou Especiais
    • 20.4Estudo das Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas
    • 20.5Estudo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
    • 20.6Estudo das Contribuições Sociais
    • 20.6.2.1Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
    • 20.6.2.2Contribuição ao PIS/PASEP
    • 20.6.2.3Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
    • 20.6.2.4Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT ou RAT)
    • 20.6.2.5Contribuição Social Patronal sobre a Folha de Pagamentos
    • 20.6.3"Outras" Contribuições — Competência Residual
    • 20.6.4Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
    • 20.6.5COSIP e COSMOLOG
    • 20.6.6Análise da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    • 20.6.7Análise da Contribuição Social ao Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL)
  21. Capítulo 21

    Apêndices

  22. Capítulo 22

    Banco de Questões Comentadas