A Lei nº 8.935/1994 é a lei que regula a vida do notário e do registrador — e o ENAC cobra essa lei em todas as edições. Ela regulamenta o art. 236 da Constituição e define quem pode ser titular de serventia, como se ingressa na atividade, o que o delegatário pode e não pode fazer, como responde pelos danos, como é fiscalizado e como perde a delegação. No conteúdo programático do 4º ENAC ela aparece pelo nome no item 10.3 de Direito Notarial e Registral — e alimenta também Constitucional, Administrativo e Trabalho.
O que a prova já mostrou
Nas três edições aplicadas (2025.1, 2025.2 e 2026.1), 30 questões giraram em torno da Lei nº 8.935/1994 — cerca de 10% de cada prova. A concentração é nítida: prepostos e interinidade (8 questões) e responsabilidades (7) respondem por metade da incidência, seguidos de incompatibilidades, direitos, deveres e emolumentos. E um terço dessas questões estava fora da disciplina de Notarial e Registral — em Constitucional, Administrativo, Civil e Tributário. A banca cobra a redação da lei e a jurisprudência do STF sobre interinos, teto remuneratório e responsabilidade do Estado.
Não é um PDF que envelhece na sua pasta
A Lei nº 8.935/1994 já foi alterada por mais de dez leis — a mais recente, a Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026, que criou a prescrição quinquenal das infrações disciplinares, já está incorporada ao texto. Aqui você estuda em um ambiente vivo, no navegador do computador, do tablet ou do celular, sempre na versão mais recente: cada atualização publicada durante a sua assinatura aparece para você automaticamente, sem custo adicional.
O que você vai estudar
A lei inteira, na ordem dela, em oito capítulos de teoria, mais o banco de questões e quatro apêndices de revisão:
- Fundamentos constitucionais e natureza da atividade — art. 236 da CF e arts. 1º a 4º: a delegação a particulares, os fins do serviço e a fé pública.
- Titulares, atribuições e competências — arts. 5º a 13: os sete titulares, as competências do tabelião e as novas atribuições das Leis nº 14.382/2022 e nº 14.711/2023.
- Ingresso na atividade — arts. 14 a 19: concurso público, requisitos da delegação, remoção e o próprio ENAC.
- Prepostos, gestão da serventia e interinidade — arts. 20, 21, 39, § 2º, e 48, com as regras do Código Nacional de Normas sobre o interino.
- Responsabilidade civil, criminal, trabalhista e fiscal — arts. 22 a 24: a responsabilidade subjetiva do delegatário, a prescrição trienal e a responsabilidade objetiva do Estado (Tema 777 do STF).
- Incompatibilidades, impedimentos, direitos, deveres e emolumentos — arts. 25 a 30, 45 e 49 e a Lei nº 10.169/2000.
- Regime disciplinar e fiscalização — arts. 31 a 38: infrações, penas, perda da delegação e a nova prescrição da Lei nº 15.509/2026.
- Extinção da delegação, seguridade social e disposições finais — arts. 39 a 55: causas de extinção, vacância e o regime previdenciário.
Apêndices: a lei anotada com remissões aos capítulos e à jurisprudência, a linha do tempo das alterações e das decisões do STF, o quadro de números e prazos e um checklist de véspera.
Como esta apostila te faz acertar mais
- 206 questões comentadas alternativa por alternativa. As 30 questões do ENAC que cobraram a lei, com enunciado integral e gabarito definitivo, e 176 inéditas organizadas pelos oito blocos da lei, do fácil ao difícil.
- Cada questão ligada ao capítulo que a ensina. Errou uma de interinidade? O caminho de volta ao texto está a um clique.
- A lei em destaque. A banca cobra a redação literal ("considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994"): os dispositivos vêm sinalizados no texto, do jeito que aparecem na prova.
- Mapa mental por capítulo. A revisão da véspera, em minutos.
Suas ferramentas de estudo
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- Banco de questões interativo. Resolva as 206 questões na plataforma, com o comentário de cada alternativa logo depois de responder.
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Esta apostila já está incluída na sua assinatura do Provimento CNJ nº 149/2023 para o ENAC 2026, sem custo adicional, pelo mesmo prazo: é só abrir a sua biblioteca.
Para quem é
Para quem vai prestar o ENAC e quer dominar a lei que rege a própria atividade que pretende exercer — a mesma lei que volta no concurso de outorga e na vida da serventia. Para quem vem da advocacia, da magistratura ou do serviço público e conhece o direito material, mas nunca estudou o estatuto do notário e do registrador.
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