Apostilas Jurídicas
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Sumário

Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) para o ENAC 2026

O regime jurídico de notários e registradores, artigo por artigo, para o Exame Nacional dos Cartórios

10 capítulos · 206 páginas

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  1. Capítulo 1

    Fundamentos Constitucionais, Natureza e Regime Jurídico da Atividade Notarial e de Registro

    • 1.1O art. 236 da Constituição e a Lei nº 8.935/1994
    • 1.1.1Os corolários constitucionais
    • 1.1.2Competência legislativa
    • 1.2Conceito, nomenclatura e autonomia do direito notarial e registral
    • 1.2.1Conceito
    • 1.2.2Nomenclatura
    • 1.2.3Notas e registros: o que aproxima e o que separa
    • 1.2.4Autonomia científica e dimensão técnica
    • 1.2.5Direito público
    • 1.3Natureza jurídica: função pública exercida em caráter privado
    • 1.3.1Agentes delegados e a delegação sui generis
    • 1.3.2Outorga à pessoa natural e a serventia sem personalidade jurídica
    • 1.3.3Consequências tributárias: o ISS
    • 1.3.4Agentes públicos para fins de responsabilidade
    • 1.3.5Antes e depois de 1988: das serventias estatizadas à delegação
    • 1.4Os fins do serviço: publicidade, autenticidade, segurança e eficácia
    • 1.4.1Publicidade
    • 1.4.2Autenticidade
    • 1.4.3Segurança
    • 1.4.4Eficácia
    • 1.4.5Os princípios da Administração Pública
    • 1.5Notário e registrador: profissionais do direito dotados de fé pública
    • 1.6A prestação do serviço: eficiência, horário, plantão e local
    • 1.7Fontes normativas, organização das serventias e regulação
    • 1.7.1Hierarquia e protagonismo das normas administrativas
    • 1.7.2O Conselho Nacional de Justiça
    • 1.7.3A organização das serventias depende de lei de iniciativa do Tribunal
    • 1.7.4Decisões judiciais e administrativas
    • 1.7.5Os novos rumos: desjudicialização e meio eletrônico
    • 1.8Síntese e questões comentadas
  2. Capítulo 2

    Titulares, Atribuições e Competências dos Notários e Registradores

    • 2.1Os titulares dos serviços (art. 5º)
    • 2.2As atribuições dos notários (art. 6º) e a cessão de precatórios (art. 6º-A)
    • 2.2.1A cessão de precatórios e de créditos judiciais (art. 6º-A)
    • 2.3A competência exclusiva do tabelião de notas (art. 7º)
    • 2.3.1Os cinco atos exclusivos
    • 2.3.2Os parágrafos da Lei nº 14.382/2022
    • 2.4As atribuições sem exclusividade do Marco Legal das Garantias (art. 7º-A)
    • 2.4.1Certificação de condições e conta vinculada
    • 2.4.2Mediação, conciliação e arbitragem
    • 2.5Livre escolha e limite territorial (arts. 8º e 9º)
    • 2.5.1O ato notarial eletrônico
    • 2.6Contratos marítimos, protesto, registros e distribuição (arts. 10 a 13)
    • 2.6.1Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos (art. 10)
    • 2.6.2Tabeliães de protesto (art. 11)
    • 2.6.3Oficiais de registro (art. 12)
    • 2.6.4Oficiais de registro de distribuição (art. 13)
    • 2.7Síntese e questões comentadas
  3. Capítulo 3

    Ingresso na Atividade Notarial e de Registro: Concurso, Remoção e ENAC

    • 3.1O concurso público como exigência constitucional autoaplicável
    • 3.1.1Delegações irregulares e declaração de vacância
    • 3.2Os requisitos da delegação (art. 14)
    • 3.2.1Leitura atenta de cada requisito
    • 3.3O concurso: quem o realiza, edital e não bacharéis (art. 15)
    • 3.4O ENAC e a Resolução CNJ nº 81/2009
    • 3.5Vagas: provimento, remoção e prazo de vacância (arts. 16 a 18)
    • 3.5.1A proporção de 2/3 e 1/3
    • 3.5.2Remoção: "concurso de títulos" ou "de provas e títulos"?
    • 3.5.3Quem pode concorrer à remoção
    • 3.5.4Os seis meses de vacância
    • 3.6Classificação, escolha e outorga (art. 19)
    • 3.6.1O concurso no Código Nacional de Normas
    • 3.7Síntese e questões comentadas
  4. Capítulo 4

    Prepostos, Gestão da Serventia e Interinidade

    • 4.1Os prepostos e o regime trabalhista (art. 20, caput e §§ 1º e 2º)
    • 4.1.1Nepotismo na contratação de prepostos
    • 4.2Escreventes, substitutos e substituto designado (art. 20, §§ 3º a 5º)
    • 4.3O gerenciamento administrativo e financeiro (art. 21)
    • 4.4Vacância e interinidade: a designação (art. 39, § 2º, e Código Nacional de Normas)
    • 4.4.1A ordem escalonada de designação
    • 4.4.2Os impedimentos para a interinidade
    • 4.5O regime jurídico do interino: preposto do Estado, teto e quebra de confiança
    • 4.5.1O teto remuneratório
    • 4.5.2A gestão vigiada
    • 4.5.3A revogação por quebra de confiança
    • 4.6A ADI 1.183 e os prepostos anteriores a 1994 (art. 48)
    • 4.7Síntese e questões comentadas
  5. Capítulo 5

    Responsabilidade Civil, Criminal, Trabalhista e Fiscal dos Notários e Registradores

    • 5.1A responsabilidade civil do titular (art. 22): as três redações
    • 5.1.1A redação vigente: responsabilidade subjetiva
    • 5.1.2A prescrição trienal
    • 5.1.3Danos não ligados ao ato típico
    • 5.2A responsabilidade do Estado (Tema 777)
    • 5.2.1E o sucessor na serventia?
    • 5.3Independência das instâncias e responsabilidade criminal (arts. 23 e 24)
    • 5.4Improbidade administrativa
    • 5.5Responsabilidade trabalhista: o titular como empregador
    • 5.6Responsabilidade fiscal
    • 5.6.1Tributos sobre a própria atividade
    • 5.6.2Tributos sobre os atos praticados
    • 5.6.3Obrigações acessórias e repasses
    • 5.7Síntese e questões comentadas
  6. Capítulo 6

    Incompatibilidades, Impedimentos, Direitos, Deveres e Emolumentos

    • 6.1Incompatibilidades (art. 25)
    • 6.1.1Mandato eletivo
    • 6.2A vedação de acumulação e a desacumulação (arts. 26 e 49)
    • 6.3Impedimentos (art. 27)
    • 6.4Direitos (arts. 28 e 29)
    • 6.5Deveres (art. 30)
    • 6.5.1Comentários aos deveres de maior incidência
    • 6.6Emolumentos e gratuidades (art. 236, § 2º, da CF; Lei nº 10.169/2000; art. 45)
    • 6.6.1Natureza jurídica e legalidade
    • 6.6.2Gratuidades do registro civil (art. 45)
    • 6.7Síntese e questões comentadas
  7. Capítulo 7

    Regime Disciplinar e Fiscalização pelo Poder Judiciário

    • 7.1Infrações disciplinares (art. 31)
    • 7.1.1Requisitos e sujeito passivo
    • 7.2Penas e critérios de aplicação (arts. 32 a 34)
    • 7.3Prescrição da ação disciplinar (Lei nº 15.509/2026)
    • 7.3.1Do regime jurisprudencial ao prazo legal
    • 7.3.2Questão aberta: os fatos anteriores à lei
    • 7.4Perda da delegação, suspensão e intervenção (arts. 35 e 36)
    • 7.5Processo administrativo disciplinar e TAC (Provimento CNJ nº 162/2024)
    • 7.5.1Procedimento
    • 7.5.2O Termo de Ajustamento de Conduta
    • 7.6A fiscalização pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38)
    • 7.7Síntese e questões comentadas
  8. Capítulo 8

    Extinção da Delegação, Seguridade Social e Disposições Gerais e Transitórias

    • 8.1Extinção da delegação (art. 39)
    • 8.1.1Comprovação de cada causa
    • 8.1.2Efeitos: vacância, interinidade e concurso
    • 8.2Aposentadoria compulsória: por que não se aplica
    • 8.3Seguridade social (arts. 40 e 51)
    • 8.3.1A Carteira de Previdência das Serventias e o salário mínimo
    • 8.4Disposições gerais (arts. 41 a 46)
    • 8.5Disposições transitórias (arts. 47 a 55)
    • 8.6Síntese e questões comentadas
  9. Capítulo 9

    Banco de Questões Consolidado

    • 9.1Como usar este banco
    • 9.2Simulado: as 30 questões do ENAC sobre a Lei nº 8.935/1994
    • 9.3Gabarito e mapa de incidência
    • 9.4Gabarito comentado das questões do ENAC
    • 9.5Questões inéditas
  10. Capítulo 10

    Apêndices A–D — Lei Anotada, Linha do Tempo, Números e Prazos, Checklist